Reprodução

Policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte decidiram nesta quarta-feira (29) rejeitar a proposta feita pelo Governo do Estado e seguir em mobilização pela atualização da Lei de Promoção de Praças e reajuste do subsídio, com novo ato marcado para esta sexta-feira (1º), às 9h.

A tropa se encontrará na sede da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN (ACS-PM/RN), localizada na Rua Jaguarari, em Candelária, e seguirá em caminhada até a Governadoria para aguardar reunião com os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do RN, marcada para às 11h.

Segundo a subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos (ASSPMBMRN), a proposta feita pelo Governo do RN na última quinta-feira (23), que garantia a promoção ex officio dos novos soldados ingressantes entre 2018 a 2023 até a graduação de 2° Sargento, é inaceitável.

“Nada que o Governo ofereça que não garanta a promoção de soldado até subtenente será razoável, e além disso, a atualização da LPP vai beneficiar também os praças mais antigos com a regularização das vagas recorrentes e aumento da junta médica de 120 para 160 dias, por exemplo”, enfatiza a subtenente.

Sobre o reajuste salarial, a presidente da ASSPMBMRN repudia a suspensão das negociações por parte do Governo do RN, que diz que não negociará enquanto a votação da manutenção do imposto ICMS em 20% não acontecer. A subtenente afirma que as entidades seguem monitorando as negociações do Governo, e “a qualquer sinal de acordo com outra categoria, o cenário de mobilizações será mais drástico”.

“O reajuste é extremamente necessário para a ativa e reserva, para que não passemos mais quatro anos sofrendo com a inflação e a perda do poder de compra. A tropa está disposta a intensificar as mobilizações porque sabemos o que é justo para os profissionais que arriscam sua vida diariamente para garantir a segurança da sociedade e não vamos parar até conseguirmos o que os policiais militares e bombeiros militares merecem”, encerra.

Portal 98FM

Por proposição do vereador professor Jorian Santos, o Legislativo vai realizar Sessão Solene alusiva aos 31 anos do Centro Municipal de Ensino Rural Professora Rosângela da Silva.

Serão homenageados gestores, professores e funcionários das seguintes unidades escolares:

Unidade III- Francisco Brandão

Unidade IV- Cirilo Marinho

Unidade XI- Antônia Bezerra Salustino Barreto

Unidade XIII- Luiz Gonzaga

Unidade XVI- Pedro Cipriano Dantas

Unidade XVIII- Leonardo Banhos Marinho

Unidade XXV- São Francisco

Unidade XXVI- Manoel Osório

Unidade XXVIII- São Francisco de Assis

Centro Infantil Sementes da Liberdade.

O evento acontece nesta quinta (30), às 19h e terá transmissão ao vivo da TV Câmara nos canais 54, 6.1 e YouTube.

O Rio Grande do Norte fechou o mês de outubro de 2023 com um saldo de 2.257 vagas formais de emprego, resultado de 16.808 admissões e de 14.551 desligamentos no período. No acumulado dos dez primeiros meses de 2023, são 21.926 vagas com carteira assinada. O estoque total, ou seja, o número de pessoas com emprego formal no estado, chegou ao patamar de 480.260.

Os dados do Novo Caged foram divulgados nesta terça-feira, 28 de novembro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na comparação com o mesmo período do ano passado, o crescimento foi de mais de 20%, já que o saldo registrado em outubro de 2022 foi de 1.851.

A balança positiva no Rio Grande do Norte se registrou nos cinco setores avaliados. O destaque do mês foi o de Serviços, que acumulou 1.110 vagas em outubro de 2023, resultado de 6.668 contratações e de 5.558 demissões. Na sequência aparecem os setores de Comércio (+423), Agropecuária (+280), Indústria (+225) e Construção (+219).

Na divisão por municípios, Mossoró teve o melhor desempenho no mês. Foram 812 vagas com carteira assinada, resultado de 2.921 admissões e 2.109 desligamentos. Na sequência dos cinco municípios com maior saldo em outubro de 2023 estão Natal (+357), Parnamirim (+291), Extremoz (+80) e São Gonçalo do Amarante (+79).

Novo noticias

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Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Nesta quinta-feira (30) é o último dia para adesão ao programa do Governo do Estado que oferece descontos de até 99% sobre os valores de juros e multas de débitos tributários ou inscritos na dívida ativa. A iniciativa abrange também, em alguns casos, o total do imposto devido, além de possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. Na primeira etapa, foram pactuados R$ 475 milhões, pouco mais de 31% da meta pretendida, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda-SEFAZ.

Inicialmente o Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do RN, o Novo REFIS 2023, que começou em 18 de setembro, encerraria no dia 31 de outubro, mas foi prorrogado durante todo o mês de novembro a pedido o Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC-RN) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio RN).

O programa acontece no âmbito da Sefaz para débitos tributários (ICMS, ITCD) e da Procuradoria Geral do Estado-PGE para débitos não-tributários (IPVA, DÍVIDA ATIVA). As duas pastas informaram que, até esta quarta-feira (29), ainda não tinham números consolidados sobre a segunda etapa que encerra hoje.

Tribuna do Norte

Foto: Reprodução

A 3R Petroleum atualizou os preços dos combustíveis comercializados na refinaria Clara Camarão, em Guamaré. Tanto gasolina como o óleo diesel tiveram aumento nos valores nesta quinta-feira (30).

A Gasolina A aumentou de R$ 2,699 para R$ 2,799, enquanto o Óleo Diesel A S500 saiu de R$ 3,838 para R$ 3,898, o litro.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos favoráveis e 121 contrários, o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra em todo o país.

Agora, o projeto vai para sanção do presidente Lula. É a última etapa para 20 de novembro se tornar um feriado nacional.

Bancada negra negociou com Lira a votação do projeto como uma das primeiras pautas do grupo na Casa. O projeto foi aprovado pelo Senado em 2021 e estava parado na Câmara desde então.

O PL e o partido Novo orientaram suas bancadas a votar contra o projeto.

No começo do mês, a Câmara criou a bancada negra para dar mais protagonismo às pautas raciais na Casa. O grupo terá um representante no colégio de líderes — composto por lideranças de todos os partidos da Câmara e que decide quais projetos serão votados. O primeiro escolhido foi o deputado Damião Feliciano (União Brasil – PB), e a renovação será anual.

Atualmente, seis estados adotam o 20 de novembro como feriado do Dia da Consciência Negra. São eles: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo.

O Dia da Consciência Negra busca promover uma reflexão sobre a inserção da comunidade negra na sociedade brasileira e o impacto da cultura africana na formação da identidade cultural do país. A data é para valorizar a herança afro-brasileira e incentivar seu reconhecimento em instituições de ensino, organizações e espaços culturais.

UOL

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A Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN) anunciou, na tarde desta quarta-feira (29), que vai paralisar parcialmente os serviços médicos a partir das 7h, desta quinta-feira (30), em oito hospitais do Rio Grande do Norte.

A Cooperativa afirmou, por meio de nota, que o motivo da nova paralisação é o não pagamento dos honorários médicos, estabelecidos pela entidade médica.

A lista de hospitais que terão serviços parcialmente paralisados são: Walfredo Gurgel (Clínica Médica, Cirurgia Geral, Torácica e Vascular), Hospital Regional do Seridó – Caicó (Clínica Médica), João Câmara (Clínica Médica), Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal – Santo Antônio (Clínica Médica), Regulação Sesap, Giselda Trigueiro, Hospital Dr. João Machado e Hospital Regional Cleodon – Pau dos Ferros (Clínica Médica e Cirurgia Geral).

TRIBUNA DO NORTE

O maior evento de empreendedorismo e networking do Brasil está de volta à Natal para sua oitava e maior edição. O Fórum Negócios Experience 2023 acontece nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, no Centro de Convenções de Natal, e contará com o apoio e a participação de Sesc e Senac RN.

Representando o Senac RN, o diretor regional da instituição, Raniery Pimenta, apresentará a palestra “Inteligência Artificial Aplicada aos Negócios”, que traz como foco o uso e as tendências da ferramenta de IA para empreendedores e entusiastas dessa nova tecnologia.

Além disso, partindo do tema “Revolução Empreendedora”, o Diretor Regional do Sesc RN, Gedson Nunes, levará para o evento a palestra “Empreendedorismo do Bem: Uma Marca do Sesc RN”, que traz como foco a atuação do Programa Sesc Mesa Brasil e a parceria com grandes eventos da cidade, que quebraram recordes de arrecadação de alimentos.

Também será realizado, por volta das 14h, no intervalo das palestras da sexta-feira, um aulão de alongamento ministrado pela equipe de esportes da instituição para todos os participantes do Fórum, que deve chegar à um público de cerca de 5 mil participantes e mais de 200 empresas, de acordo com a organização do evento.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostravam que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística.

Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a tese, é “vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

Além disso, “na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

Os ministros analisaram um recurso extraordinário relativo a um episódio de 1995. À época, o jornal Diário de Pernambuco publicou uma reportagem na qual o entrevistado acusava o então deputado federal Ricardo Zarattini, morto em 2017, de ter participado de um atentado a bomba no aeroporto do Recife, em julho de 1966. No episódio, duas pessoas morreram e 14 ficaram feridas. Zarattini foi inocentado das acusações que envolveram o caso na década de 1980. A ação em análise pelo STF foi aberta pelo ex-parlamentar contra o noticiário.

Na primeira instância, o Diário de Pernambuco foi condenado a indenizar o ex-deputado em R$ 700 mil por danos morais. O periódico entrou com um recurso, e a segunda instância reverteu a decisão, por considerar o pedido de Zarattini improcedente. Em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão foi favorável ao ex-parlamentar, mas reduziu o pagamento para R$ 50 mil.

O caso chegou ao STF em setembro de 2017, com relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou da Corte, em 2021. Ele se manifestou antes de sair do Supremo e disse que “empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual é atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.

R7

Um estudo da LCA Consultores mostra que a cumulatividade dos impostos encarece em 7,4% os produtos industrializados brasileiros. Caracterizado por extensas cadeias produtivas, o setor sofre com a incidência “em cascata” de tributos sobre as etapas de fabricação. O problema – que também afeta o agronegócio e os serviços – é um dos alvos da reforma tributária. 

Ao Brasil 61, o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia Aplicada (Ipea) Sergio Gobetti explica que a cumulatividade dos impostos ocorre de duas maneiras. Na primeira, um tributo incide sobre si ou sobre outros. É o caso do ICMS – imposto de competência estadual –,  que, por vezes, é cobrado não apenas sobre o valor da mercadoria, mas sobre o PIS e a Cofins – impostos de competência federal. 

Na segunda, o imposto é cobrado várias vezes ao longo da cadeia de produção sem gerar compensação na forma crédito para a empresa. Na hora de calcular o preço de venda do produto para o comerciante ou para o consumidor final, a fábrica inclui o chamado resíduo tributário no valor, explica Gobetti. 

“A cumulatividade clássica está ligada com o fato de que o tributo incide sobre os insumos que foram utilizados na produção do que se quer fazer. Ou seja, o imposto incide sobre todas as etapas da cadeia produtiva sem gerar uma compensação ou um crédito pelo imposto que foi pago já na fase anterior da cadeia produtiva”, ilustra. 

Reforma tributária

A redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária, diz que os novos impostos sobre o consumo de bens e serviços vão seguir o modelo de tributação sobre valor agregado, ou seja, vão adotar o mecanismo de débito e crédito, o que eliminaria a cumulatividade do sistema atual. 

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto resolve o problema da cumulatividade. “Você paga imposto uma vez só, na hora que compra, no consumo. E o recolhimento é sobre o produto final”, diz. 

O creditamento vale para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir IPI, PIS e Cofins, e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que entra no lugar de ICMS e ISS. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) alterou as regras em torno do Imposto Seletivo – que vai incidir sobre bens tidos como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente –, para garantir que ele vai incidir apenas uma vez sobre o produto ou serviço. 

Fonte: Brasil 61

Os estudantes interessados em participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem fazer as inscrições até o dia 30 de novembro. O prazo, inicialmente, iria até o dia 24, mas foi prorrogado pelo Ministério da Educação (MEC). Ao todo, são mais de 60 mil vagas remanescentes para estudantes já matriculados. 

As vagas remanescentes são aquelas que sobram dos processos seletivos regulares do programa e a modalidade estava interrompida desde 2021. Para concorrer é necessário se encaixar nos critérios exigidos, como ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. 

Uma das mudanças neste ano no Fies foi o aumento do teto para pagamento do financiamento semestral do curso de medicina. O limite, que antes era de R$ 52.805,66, passou a ser de R$ 60 mil por aluno — um aumento de 13,6%.

Portanto, o valor passa de R$ 8.800 para R$ 10 mil por mês. A alteração foi aprovada apenas para o curso de medicina, o que, de acordo com o advogado Lucas Macedo Castro, possibilita mais acesso ao curso para pessoas com uma renda menor. 
 
“Essa é uma medida que veio para ajudar todos os estudantes de medicina, tendo em vista que o valor das mensalidades das faculdades hoje ultrapassam os R$ 10 mil. O Fies veio como uma forma de acesso daquelas pessoas carentes ao curso de medicina, então é extremamente viável fazer um contrato com o programa”, analisa. 

O educador financeiro Francisco Rodrigues ressalta que o Fies é muito positivo, mas que é importante o estudante considerar o seu orçamento e a sua realidade antes de assinar o contrato. 

“Colocar avalistas que realmente vão dar segurança para esse contrato e que você consiga se formar e não desequilibrar a sua família para você, de fato, poder sair da faculdade com a certeza que vai dar continuidade aos pagamentos, que vai quitar a sua faculdade e que vai para o mercado de trabalho com a consciência de que vai ser um bom profissional”, reforça Rodrigues. 

Cronograma 

As inscrições devem ser feitas no Portal de Acesso Único ao Ensino Superior. Os resultados serão divulgados no dia 4 de dezembro e o período de comprovação de informações será entre os dias 5 e 7. Já o resultado da lista de espera está previsto para o dia 12 de dezembro. 

Os inscritos serão selecionados de acordo com a classificação de suas notas no Enem. Serão consideradas as edições do Exame a partir de 2010. A nota mínima exigida é de 450 pontos e não pode ter zerado a redação. 

Fonte: Brasil 61

Foto: Sergio Lima/Poder 360

O Ministério da Saúde publicou uma atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho ontem quarta-feira 29. A pasta incluiu 165 novas patologias, que vão desde o burnout e abuso de drogas até tentativa de suicídio.

Em portaria publicada no Diáro Oficial da União (DOU) ontem quarta 29, o ministério aumentou o número códigos de diagnósticos de 182 para 347.

O burnout — também conhecido como como síndrome do esgotamento profissional — é uma das incluídas na atualização. Segundo o MS o burnout pode acontecer por fatores relacionados às tarefas do trabalho e condições do ambiente corporativo.

Entre as novidades, o uso de sedativos, canabinoides, cocaína e abuso de cafeína também foram incluídos como transtornos que podem ser adquiridos por consequência de situações como assédio moral no trabalho, jornadas e dificuldades decorrentes da organização empresarial.

Ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram incluídos como transtornos que podem estar relacionados ao estresse vivido no trabalho. Além disso, o ministério também acrescentou a Covid-19 na lista. Segundo a pasta, caso tenha sido contraído no ambiente corporativo, a doença se caracteriza como uma patologia associada ao trabalho.

A relação passará a valer 30 dias após a publicação da portaria. “A nova lista atenderá toda a população trabalhadora, independentemente de ser urbana ou rural, ou da forma de inserção no mercado de trabalho, seja formal ou informal”, afirmou o Ministério da Saúde em nota.

Entre 2007 e 2022, o Sistema Único de Saúde (SUS) atendeu quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais. “A maior parte das notificações, 52,9%, foi relativa a acidentes de trabalho grave”, aponta o Ministério da Saúde.

O Globo

Foto: Lucas Mendes/CNN

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a única possibilidade de punir veículos de comunicação por falas de entrevistados é quando houver “má-fé”.

“A única coisa que se pune em termos de liberdade de expressão e de imprensa é a veiculação de má-fé, por intencionalidade de prejudicar ou por absurda negligência em apurar a verdade”, declarou nesta quarta-feira (29).

A declaração foi feita a jornalistas depois da sessão do Supremo. A Corte aprovou, mais cedo, uma tese com as regras para que veículos de comunicação sejam responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas.

Ficou definido que a empresa jornalística poderá ser responsabilizada quando houver publicação de entrevista em que o entrevistado acusar falsamente outra pessoa sobre a prática de um crime se:

• à época da divulgação da entrevista, havia “indícios concretos” da falsidade da imputação;
• o veículo deixou de observar o “dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

A responsabilização envolve eventuais indenizações por danos morais. O caso tem repercussão geral. Então essa tese deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça em processos do tipo.

Conforme Barroso, os ministros definiram que a “regra geral” é que o veículo não é responsável pela declaração que for dada por um entrevistado, “a menos que tenha havido uma grosseira negligência” sobre a apuração de um “fato que fosse de conhecimento público”.

“Se uma pessoa foi absolvida, faz parte do dever de cuidado do jornalista dizer que a pessoa foi absolvida”, afirmou o ministro. “Não há nenhuma restrição à liberdade de expressão, não há censura prévia”.

Barroso também defendeu a possibilidade de remoção de conteúdo publicado por veículo de imprensa nesses casos.

“Hoje em dia, a notícia pode ficar prolongadamente no ar. Como a notícia não é mais a notícia do jornal impressa, que embrulha peixe no dia seguinte, mas sim uma notícia que pode ficar perenemente no ar, acho que se for objetivamente falsa a imputação, a pessoa deve ter o direito de remover o conteúdo. Não se reprime nenhum tipo de opinião, mas ninguém pode imputar um fato inveraz a alguém impunemente”.

CNN Brasil

Foto: Foto: André Borges/EFE

Mesmo com a apresentação de um projeto alternativo à desoneração da folha de pagamento, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta deve ser derrubado “com facilidade” pelo Congresso, avaliam deputados e senadores. Dez frentes parlamentares se uniram para garantir a derrubada já na próxima sessão do Congresso Nacional.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o governo nem sequer começou a articular uma proposta alternativa. Ele disse que, mesmo se houver uma, ainda assim a ideia é manter o movimento para garantir a vigência do projeto aprovado pela ampla maioria dos deputados e senadores. “Dificilmente uma proposta andaria a tempo de começar a valer em 1º de janeiro”, justificou.

A desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia vence em 31 de dezembro deste ano. Se não for prorrogada, a avaliação de centrais sindicais e associações ligadas às áreas atendidas com a medida é de perda de mais de 1 milhão de postos de trabalho.

R7