Foi publicado no diário oficial desta última segunda-feira (23/01 ), o decreto municipal Nº 1326/2023, que declarou situação de emergência em virtude da estiagem prolongada, que provocou a redução sustentada das reservas hídricas existentes no Estado do Rio Grande do Norte. Durante o período em que persistir a situação de emergência por seca, o Município de Lagoa Nova/RN poderá contratar, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 mediante dispensa de licitação, as obras e os serviços que se mostrarem aptos a mitigar as consequências provocadas pela estiagem, desde que observado o procedimento descrito no art. 26,caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.