O Governo Federal não vai prorrogar o prazo para empresas do Rio Grande do Norte optantes do Simples Nacional pagarem os impostos referentes ao mês de fevereiro. Essa seria uma forma de aliviar os prejuízos causados ao setor produtivo pelos ataques criminosos que há mais de uma semana começaram a ocorrer no estado contra veículos e estabelecimentos públicos e privados. O Comitê Gestor do Simples Nacional não identificou embasamento suficiente que justificasse a prorrogação.

Governo Federal nega adiamento de impostos às empresas do RN

O pedido para adiar os prazos foi um dos pleitos dos empresários feitos à governadora Fátima Bezerra e os gestores das Forças de Segurança do RN, no último dia 16 março, dois dias após o início dos ataques.

O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, informou que 15 entidades representativas dos segmentos do Comércio, Serviços e Turismo se reuniram para avaliar a situação e constataram inúmeros impactos com uma queda estimada em cerca de 80% nas vendas.

“Na reunião que tivemos na semana passada com o Governo do Estado, solicitamos algumas concessões na prorrogação de tributos. O pagamento do Simples, venceu na segunda-feira (20), não sendo aprovado a tempo pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, mesmo tendo a concordância pelo Governo do Estado”, lamentou Marcelo Queiroz.

O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, fez o requerimento ao Secretário Especial da Receita Federal, Rodinson Sakiyama Barreirinhas. Em ofício com data do dia seguinte à reunião com o setor produtivo, o secretário solicitou “a prorrogação do prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) referente ao período de apuração fevereiro de 2023, pelos contribuintes potiguares optantes do Simples Nacional, postergando-o do dia 20 de março de 2023 para o dia 20 de abril de 2023.”

O pedido chegou ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e foi negado. O Secretário-executivo do comitê, Olielson Lobato Júnior, alegou que “não cabe ao CGSN o controle das administrações tributárias, tampouco no que diz respeito ao cumprimento das normas do Inova Simples”. Ele destacou que “não há embasamento legal para deferimento do presente pleito” do Governo do Estado.

O Simples Nacional é o sistema de tributação simplificada, criado para facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. Já o Inova Simples é o regime especial simplificado para inscrição de iniciativas empresariais que se autodeclaram como empresas de inovação.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no RN, Paollo Passarielo, também lamentou o pleito não ser atendido. “O adiamento do Simples passou a data do vencimento sem nenhuma ação positiva”, disse ele. A Abrasel deve se manifestar nesta quarta-feira (22) também sobre o funcionamento do transporte público que está reduzido. Paolo diz que a entidade solicita uma imediata volta do serviço.

Já o Sindicato dos Hoteis, Bares, Restaurantes e Similares, divulgou nota relatando que a cadeia econômica do turismo movimenta 52 segmentos econômicos que, direta ou indiretamente, foram afetados pela insegurança vivida pelo estado há uma semana. “Não bastasse tudo isso, os empresários ainda enfrentam a intransigência do Governo do Estado quanto ao pagamento de impostos. O setor produtivo não pede isenção, o que se quer é a prorrogação do prazo para o pagamento”, diz a nota.

Segundo a entidade, há relatos de perda de faturamento na faixa entre 30% e 40% para quem trabalha no almoço e de até 80% de quem trabalha à noite.

Nova alíquota do ICMS será discutida hoje na CDL

Nesta quarta-feira (22), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal – CDL vai discutir com seus associados e o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, o reajuste do ICMS no Rio Grande do Norte, que deve vigorar a partir do mês de abril.

Preocupa o setor o fato de que o Governo não descarta a possibilidade de aumentar de 18% para 20% a alíquota modal do tributo, mesmo com o acordo de compensação firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal para tentar reverter as perdas com o ICMS.

Esse acordo deve garantir R$ 250 milhões ao Rio Grande do Norte, mas o montante, de acordo com a Secretaria Estadual de Tributação (SET), corresponde a apenas 60% das perdas totais (R$ 440 milhões). Neste sentido, a lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado, mesmo com a condicionante de que, só entraria em vigor se não houvesse a compensação federal, deve vigorar.

A lei aumenta a alíquota de 18% para 20% durante o ano de 2023 (entre abril e dezembro). A partir de janeiro de 2024 retorna aos 18%. Além disso, cai para 7% produtos da cesta básica (arroz, feijão/fava, café torrado/moído, flocos de milho/fubá, óleo de soja/algodão, margarina, pão e frango).
A CDL Natal, assim como outras entidades de classe ligadas ao setor de comércio e serviços, se pronunciou contra o reajuste do ICMS, alegando que irá impactar no valor final de diversos produtos, reduzindo ainda mais o poder de compra do consumidor e elevando o custo de vida da população. O evento, denominado “Quarta do Parlamento” ocorrerá às 18h, na sede da entidade, no Tirol, em Natal.

Medidas

Outro pleito levado pela Fecomércio RN junto a outras entidades é pela prorrogação da Diferença de Alíquota do ICMS (Difal) das empresas optantes do Simples que se vencerá em 3 de abril, ainda sendo estudada para ser aplicada no dia 3 de maio. Até o início da noite desta terça-feira (21), o Governo do Estado ainda não havia dado nenhum retorno sobre essa questão às entidades do setor produtivo, que aguardavam um posicionamento.

Além disso, apontando grande risco para os patrimônios e para as vidas dos empreendedores e colaboradores, que enfrentam dificuldade com a redução das operações do transporte público para deslocamento, as entidades pediram reforço das medidas de combate às ações criminosas com a requisição das Forças Armadas, a fim de reforçar o efetivo nas ruas e coibir as ocorrências.

Os empresários apontam ainda risco de desabastecimento no comércio, devido o temor de ataques pelas distribuidoras que fazem as entregas de produtos.

O reforço das Forças Armadas não foi atendido, mas o Governo recebeu apoio de mais de mil agentes de segurança pública, cedidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Força Nacional; de policiais penais federais; e de policiais militares do Ceará, da Paraíba e do Pará, reforçando o efetivo estadual existente. As ações ostensivas também contam com apoio de 30 militares operando em quatro helicópteros no território norte-riograndense.

Números:

20% – é a nova alíquota do ICMS que o governo do Estado pretende implantar a partir do próximo mês.
18% – é a alíquota modal do ICMS em vigor em todo Rio Grande do Norte

TRIBUNA DO NORTE